A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6034 (“ADI 6034”) foi ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, visando a declaração de inconstitucionalidade do item 17.25 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (a qual prevê os serviços tributáveis pelo ISS), sob entendimento de que a atividade de “inserção” de textos publicitários seria compatível com… Read more »
