O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) comunicou, na data de hoje, a retomada dos prazos referentes a processos em trâmite na autarquia. Tais prazos processuais haviam sido suspensos em 4.11.2023, por força de lei, em razão da ausência de quórum mínimo no Tribunal Administrativo após o fim do mandato de parte de seus Conselheiros. Com a posse do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade ocorrida ontem, os prazos foram retomados hoje (28.12.2023).
Outros 3 (três) Conselheiros foram nomeados pelo Presidente da República, conforme decretos publicados no Diário Oficial da União em 27.12.2023, e aguardam a posse. Os demais Conselheiros são: (i) Camila Cabral Pires Alves; (ii) Carlos Jacques Vieira Gomes; e (iii) José Levi Mello do Amaral Júnior.
Os novos Conselheiros se juntarão ao Presidente do CADE, Alexandre Cordeiro Macedo, e aos Conselheiros Gustavo Augusto Freitas de Lima e Victor Oliveira Fernandes, recompondo a composição integral do Tribunal Administrativo do CADE.
Em decorrência da retomada dos prazos, dar-se-á início aos prazos para avocação e/ou interposição de recurso por terceiros interessados dos atos de concentração aprovados sem restrições pela Superintendência-Geral do CADE durante o período de suspensão dos prazos, de modo que as certidões de trânsito em julgado serão emitidas após o transcurso normal do prazo de 15 dias sem a ocorrência de (i) interposição de recurso de terceiros interessados e/ou (ii) avocação do caso pelo Tribunal Administrativo do CADE. Os prazos processuais suspensos cuja contagem já havia iniciado antes da suspensão serão retomados levando-se em consideração os dias de prazo já incorridos até a data em que a suspensão ocorreu.
Por fim, vale notar que os prazos dos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica também retomarão sua contagem normalmente.
Para mais detalhes e informações sobre a nomeação dos novos Conselheiros do CADE, favor acessar: https://www.gov.br/cade/pt-br/assuntos/noticias/nomeados-os-quatro-novos-conselheiros-do-cade
Em caso de dúvidas, a equipe de direito da concorrência do Mello Torres Advogados encontra-se à disposição, através dos dados de contato abaixo:
Fabricio A. Cardim de Almeida – fabricio.cardim@mellotorres.com.br
Gláucia Gomes Menato – glaucia.menato@mellotorres.com.br
Gustavo Amaral Santos Köhnen – gustavo.kohnen@mellotorres.com.br
Ivan Lago Mariotto – ivan.mariotto@mellotorres.com.br
