Está aberta, na plataforma Brasil Participativo, a Consulta Pública sobre a Proposta de Resolução que regulamenta os Resultados de Mitigação Transferidos Internacionalmente (ITMOs).
Na prática, a proposta de resolução esclarece como o Brasil irá participar do mercado de transferência internacional de créditos de carbono – Resultados de Mitigação Transferidos Internacionalmente (ITMOs) – para outros países. O objetivo é possibilitar a cooperação internacional para que os países cumpram os compromissos climáticos assumidos no âmbito do Acordo de Paris.
Para tanto, estabelece as condições, os procedimentos e os limites para a operacionalização dos ITMOs no âmbito do Artigo 6 do Acordo de Paris, com foco na definição de critérios para a autorização da transferência internacional desses resultados de mitigação.
As contribuições poderão ser encaminhadas até o dia 6 de agosto, por meio da plataforma Brasil Participativo. Acesse a consulta pública: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/itmos.
Nossa equipe de Direito Ambiental e Mudanças Climáticas acompanha de perto a regulamentação dos Mercados de Carbono e seus impactos para empresas e investidores.
