No dia 20 de março de 2026, a Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a Deliberação Normativa nº 436/2026, que suspende a aplicação de multas previstas nas Resoluções ANM nº 122/2022 e nº 223/2025.
O objetivo da medida é viabilizar a revisão dos parâmetros utilizados na aplicação de multas, a fim de tornar os critérios mais claros, adequados e eficazes, reforçando a segurança jurídica. A conclusão da revisão está prevista para 11 de maio de 2026.
Durante esse período, ficam suspensos:
- a lavratura de autos de infração com imposição de multa;
- a continuidade de processos administrativos sancionadores em curso que envolvam penalidades de multa; e
- atos destinados à constituição ou à cobrança de multas.
A suspensão também se aplica a situações ocorridas antes da publicação da Deliberação, impedindo a aplicação ou a continuidade de multas enquanto a ANM revisa os critérios sancionatórios. As demais sanções previstas nas Resoluções continuam sendo aplicadas normalmente.
Veja o link para a deliberação
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