Em reunião do colegiado de 21/12/2021, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) julgou a metodologia de distribuição de rendimentos dos Fundos de Investimento Imobiliário (“FII”).
Por anos, o mercado interpretou, com base em manifestações da própria CVM, que despesas e receitas que não impactassem o caixa do FII deveriam ser desprezadas para fins de distribuição de resultados.
Essa lógica permite que sejam repassados periodicamente aos cotistas os rendimentos que o FII recebe, independentemente, por exemplo, de reavaliações negativas com efeitos meramente contábeis.
No entanto, o julgamento da CVM – tornado público somente em 24/01/2022 – é no sentido de que a distribuição desses rendimentos está delimitada ao lucro registrado na contabilidade do FII, que deve levar em consideração esses elementos “não caixa”. Qualquer valor entregue aos cotistas que extrapole o lucro contábil seria considerado como devolução de capital, amortização das quotas do fundo.
Dias depois, a CVM, em comunicado de 27/01/22, esclareceu que esse entendimento “pode se aplicar aos demais fundos de investimento imobiliário que tenham características similares ao do caso analisado”.
Não obstante, muito possivelmente em razão da repercussão negativa do julgamento no mercado, ainda reticente em relação a possíveis impactos, a CVM suspendeu temporariamente o resultado do seu julgamento.
Possíveis efeitos da decisão são a requalificação das distribuições de rendimentos já realizadas, bem como o impedimento para distribuições futuras ou alteração da periodicidade da distribuição atualmente empregada.
Destacam-se, dentre os mais relevantes impactos, os de natureza tributária; tendo a CVM apontado que deve comunicar à Receita Federal o resultado final do julgamento.
De todo modo, por fim, ressaltamos que o tema está pendente de reanálise em razão do pedido de reconsideração do administrador do FII feito ao colegiado da CVM, que contará com uma nova composição de diretores julgadores.
As equipes Tributárias e de Mercado de Capitais do Mello Torres estão à total disposição para prestar maiores esclarecimentos e informações.
