O Decreto nº 13.173/2026, publicado em 19 de novembro, regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabelece novas diretrizes para a jornada de trabalho no Brasil, incluindo a redução gradual da carga horária semanal e a previsão de dois descansos semanais remunerados.

As mudanças trazem impactos relevantes para as relações de trabalho e exigem atenção das empresas quanto à adequação das jornadas, aos regimes especiais de trabalho e aos prazos de implementação.

Giovanna Parga, Head da área de Direito Trabalhista do Mello Torres Advogados, apresenta, no carrossel a seguir, os principais pontos da regulamentação e seus reflexos nas relações trabalhistas.

Confira o material completo abaixo.

A equipe de Direito Trabalhista do Mello Torres Advogados permanece à disposição para esclarecer dúvidas e orientar empresas sobre os impactos da nova regulamentação e as medidas necessárias para sua adequação.