Boletim Informativo- Aplicação da Portaria MF nº 12, de 20 de janeiro de 2012: uma alternativa para os contribuintes

Neste sentido, as empresas que optarem por ajuizar medidas judiciais podem conseguir provimentos liminares deslocando o período de recolhimento dos seguintes tributos: (i) IRPJ; (ii) IRPF; (iii) CSLL; (iv) IOF; (v) IPI; (vi) Imposto de Importação; (vii) Imposto de Exportação; (viii) Contribuições previdenciárias das pessoas jurídicas; (ix) Cofins; e (x) PIS.

Neste contexto, diversas empresas têm impetrado Mandados de Segurança ou ajuizado Ações Ordinárias, com a finalidade de obter a liquidez necessária para suportar os efeitos da pandemia do Covid-19, haja vista que o prazo poderá ser deslocado em até 3 (três) meses.

Com efeito, verifica-se que as empresas que optaram por pleitear a prorrogação dos prazos junto ao Poder Judiciário obtiveram medidas liminares que autorizaram a suspensão do recolhimento dos tributos federais pelo prazo de 03 (três) meses, sendo possível verificar precedentes favoráveis nas Seções Judiciárias da 1ª Região e da 3º Região.

Importante destacar que os Contribuintes, independentemente de onde estejam localizados, podem impetrar mandado de segurança em Seções Judiciárias da 1º Região, isto porque, conforme as determinações de competência processual, a ação pode ser proposta tanto no domicílio da autoridade coatora – União Federal -, quanto na do coagido – Contribuinte -, assim sendo, qualquer contribuinte poderia levar a questão ao tribunal que sinalizou pela procedência da demanda.

Esta alternativa se pauta nos princípios constitucionais de preservação da empresa e da conservação das relações de trabalho, uma vez que, considerando os efeitos diretos e indiretos da pandemia do Covid-19, a cobrança destes tributos poderia acarretar o encerramento da atividade empresarial e, por consequência, no fim de diversas relações trabalhistas.

Igualmente, questões fáticas são levadas em consideração, em especial com a demonstração do impacto da tributação frente o caixa disponível das empresas, haja vista que, com fulcro nesta prova, torna-se irrefutável a gravidade da imposição de obrigações tributárias neste cenário de crise extrema.

Assim sendo, vê-se que a alternativa é realizar uma ponderação entre as normas e os princípios, em especial da razoabilidade e do interesse público – o qual não se esgota na pretensão cega de recolhimento tributário a qualquer custo –, para deslocar o prazo de pagamento dos tributos federais.

Aos olhos do direito e da justiça social e fiscal, esta é a alternativa que apresenta maior viabilidade e probabilidade de êxito às Empresas, cuja continuidade resta ameaçada pela crise e, potencialmente, agravada por imposições fiscais inflexíveis e contrárias aos próprios interesses públicos no longo prazo.

Para maiores informações:

Bruno Sartori de C. Barbosa

bruno.sartori@mellotorres.com.br

Sócio da área Tributária

Ana Carolina Araujo de França

Ana.franca@mellotorres.com.br

Advogada Sênior da Consultoria Tributária

Diego Enrico Peñas

Diego.penas@mellotorres.com.br

Advogado da Consultoria Tributária

Leonardo Maués de Freitas

Leonardo.freitas@mellotorres.com.br

Advogado do Contencioso Tributário