O Governo Federal publicou, em 4 de novembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo (IS) para 2027, aplicável a bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A medida prevê a implementação gradual do tributo e estabelece alíquotas para diferentes produtos e atividades, incluindo bebidas alcoólicas, produtos fumígenos, automóveis, aeronaves e embarcações. Também determina que o Poder Executivo encaminhe ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, projeto de lei com as alíquotas aplicáveis a partir de 2028.
Em nosso novo informativo, a Equipe Tributária do Mello Torres aborda os principais pontos da regulamentação e os possíveis impactos para as empresas, especialmente em relação aos custos de produção, à formação de preços e à competitividade das operações.
