A publicação do Decreto Estadual nº 49.298/2026, em 23 de outubro, estabelece novas diretrizes para a transição do licenciamento ambiental em Minas Gerais, em alinhamento à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei Federal nº 15.190/2025).
A regulamentação promove ajustes relevantes nos procedimentos estaduais, com impactos sobre os prazos de validade das licenças, a revisão de condicionantes ambientais, a transferência de titularidade e o andamento dos processos de licenciamento já formalizados.
As mudanças exigem atenção especial de empresas e empreendedores, sobretudo dos setores de mineração, indústria e infraestrutura, diante de seus possíveis reflexos na gestão de obrigações ambientais, na segurança jurídica e no planejamento de investimentos.
A Equipe de Direito Ambiental, Minerário e de Infraestrutura do Mello Torres preparou um informativo que reúne os principais pontos da nova regulamentação e seus impactos para as atividades empresariais.
Confira a análise completa no informativo abaixo.
