Valor: Para advogado, tabelamento e reserva de carga da Conab ferem Constituição

Veículo: Valor Econômico

Data: 7/6/2018

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Algumas medidas anunciadas pelo governo para atender reivindicações dos caminhoneiros são inconstitucionais e podem esbarrar no Supremo Tribunal Federal (STF), aumentando a dificuldade da administração Michel Temer para atender os pleitos da categoria, já contestados por diversos segmentos econômicos.

A autorização para a Conab dispensar licitação para até 30% da demanda de frete em benefício de caminhoneiros autônomos e o tabelamento do preço do frete no país ferem artigos da Constituição que estabelecem a livre concorrência e a livre iniciativa no país, afirma o advogado especializado em direito da concorrência Fabrício Cardim de Almeida, sócio do escritório Mello Torres. Essas duas regras foram estabelecidas pelas Medidas Provisórias 831 e 832, respectivamente, que estão sendo analisadas pelo Congresso.

“A constitucionalidade do tabelamento é bastante questionável. A medida vai contra a Constituição por que impede a livre fixação de preços. E o que governo fez por meio da MP 832 foi impor um preço mínimo do frete em nível nacional”, afirma Cardim.

Segundo ele, empresas transportadoras que seguirem o tabelamento podem ficar sujeitas a investigação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por prática de cartel, apesar de a medida ter sido imposta pelo governo. “Se a MP for convertida em lei, certamente entidades de setores afetados podem ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade no STF para derrubá-la”, afirma.

Quanto à dispensa de licitação pela Conab, Cardim afirma que a iniciativa reserva mercado para um determinado grupo de transportadores autônomos, o que também fere a Constituição. “Aqui, o governo também intervém na livre concorrência”, diz. O próprio subsídio ao diesel para a Petrobras já está sendo questionado no STF.

Ontem, a BCI – Brasil China Importadora e Distribuidora entrou com uma ação no Supremo pedindo para ter direito ao mesmo subsídio concedido pelo governo à estatal. Aqui, a ideia é que todos têm que ser beneficiados. “Os importadores aumentaram sua participação no mercado por  ausa da própria política da Petrobras. Se este é o jogo a ser jogado, as regras têm que ser iguais para todos. É um pleito tem que ser avaliado”, afirma Cardim, para quem as medidas editadas pelo governo perturbam o ambiente de negócios no país.

“Há uma intervenção direta na economia que não era vista há tempos. Parece que voltamos às décadas de 1980 e 1990, depois de o Brasil ter optado por uma economia de livre mercado”, diz. O economista Luiz Castelli, da GO Associados, também recorre à mesma referência e diz que há dúvidas sobre a eficácia de algumas das medidas anunciadas. “Tabelamento de frete é política dos anos 1980. Quanto ao desconto no diesel, não está claro como será feita a fiscalização. Ninguém sabe se vai funcionar”, diz.

O economista também vê a possibilidade de contestação judicial de algumas ações do governo tomadas para compensar a diminuição do preço do diesel, como a queda da alíquota de restituição do Reintegra, voltado aos exportadores, e do Reiq, para a indústria química.

Apesar das dificuldades à vista, Castelli não vê possibilidade de uma nova paralisação. “Apesar do apoio da população à greve e do sentimento de descontentamento, não há clima, o país foi muito penalizado”, diz.